[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva...

A Permite a aplicação de analogia in malam partem nos casos em que a lei for omissa. B Prevê que somente a lei formal pode definir crimes e cominar penas.  C Admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias desde que ratificadas pelo Congresso Nacional. D A norma penal não pode ser complementada para fiel aplicação, devendo ser concreta. E Autoriza a aplicação de costumes para suprir lacunas legais na tipificação de condutas criminosas.