[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva...

Permite a aplicação de analogia in malam partem nos casos em que a lei for omissa.

Prevê que somente a lei formal pode definir crimes e cominar penas. 

Admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias desde que ratificadas pelo Congresso Nacional.

A norma penal não pode ser complementada para fiel aplicação, devendo ser concreta.

Autoriza a aplicação de costumes para suprir lacunas legais na tipificação de condutas criminosas.