[Questão Inédita] De acordo com o Código Penal...

#Questão 1106684 - Direito Penal, Noções Fundamentais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 1° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com o Código Penal brasileiro, a extraterritorialidade da lei penal aplica-se:

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