Questões de Direito Penal do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2025

#Questão 1107294 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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