Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994851 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

A)

configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.

B) é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.

C) configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.

D) configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.

E) não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

#Questão 994865 - Direito Penal, Livramento Condicional, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A) a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

B) faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

C) faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

D) a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

E) a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.

#Questão 994866 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

A) tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

B) consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

C) consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente

D) tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

E) consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

#Questão 994867 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A) constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

B) constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

C) a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

D) a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

E) constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.

#Questão 994868 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor. Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A) não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;

B) será aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;

C) não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;

D) será aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;

E) não poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.

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