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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994953 - Direito Penal, Livramento Condicional, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Maria procurou atendimento da Defensoria Pública para se informar a respeito do processo de execução criminal de seu companheiro José. Durante análise da sua situação processual, verificou-se que José era primário e cumpria pena de doze anos em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 01/01/2012. Após cumprir mais de 2/3 de sua pena, foi deferido o livramento condicional em 02/08/2020. Porém, em razão de prática de novo delito no dia 02/03/2021, durante o período de prova, teve seu direito suspenso pelo juiz da vara de execuções criminais. Considerando a situação acima descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A) Não há prática de falta disciplinar durante o cumprimento do livramento condicional e o período compreendido entre os dias 02/08/2020 e 02/03/2021 deverá ser considerado como tempo de pena cumprido para todos os fins.

B) A prática de crime durante o período de prova caracteriza falta disciplinar grave a ser reconhecida pelo juízo da execução criminal e terá como consequência a interrupção do lapso apenas para fins de progressão de regime.

C) A decisão que concedeu o direito em 02/08/2020 foi equivocada, uma vez que o art. 112, inciso VI, alínea “a”, inserido pela Lei nº 13.964/2019, veda a concessão do livramento condicional aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.

D) Ainda que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática do delito ocorrido no dia 02/03/2021, o fato não poderá ser considerado falta disciplinar grave.

E) O sentenciado responderá pela prática de falta disciplinar grave ocorrida no dia 02/03/2021, o que poderá acarretar a perda de até 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional.

#Questão 994954 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:

A) É inadmissível a concessão de progressão de regime ao preso condenado, cuja sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, uma vez que a pena neste caso poderá ser majorada.

B) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução provisória de pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal.

C) O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a formação do processo de execução criminal provisória quando há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento.

D) A Lei de Execução Penal é destinada aos condenados definitivos, não sendo aplicada aos presos provisórios.

E) É vedada a execução provisória da pena privativa de liberdade na hipótese de réu preso com sentença penal condenatória recorrível, uma vez que a medida representa afronta ao princípio da presunção de inocência.

#Questão 994955 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação às autorizações de saída de pessoas em cumprimento de pena dos estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:

A) A permissão de saída nas hipóteses do art. 120, da Lei de Execução Penal, será concedida ao condenado que tiver cumprido no mínimo 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.

B) A permissão de saída em razão de falecimento de cônjuge será concedida apenas pelo juiz da vara de execuções criminais.

C) A permissão de saída será concedida quando houver falecimento do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do preso, sendo vedada a autorização em caso de doença do familiar.

D) A legislação vigente permite a saída de preso em cumprimento de pena no regime fechado para visitar ascendente acometido de doença grave, porém, a permanência do condenado fora do estabelecimento prisional neste caso terá duração máxima de dois dias.

E) De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime semiaberto pela prática de crime hediondo com resultado morte, ainda que primário, não terá direito à saída temporária.

#Questão 994956 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A) A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte.

B) O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.

C) A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo.

D) No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.

E) A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.

#Questão 994957 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Lei de Drogas estabelece

A) idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

B) causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

C) critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

D) hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

E) tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

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