Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995055 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 995056 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 995057 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.
Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 995091 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.

Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

A) é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;

B) a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;

C) a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;

D) a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;

E) a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.

#Questão 995092 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Tomás, 21 anos, no momento em que fazia uso de um pino de cocaína, foi abordado por Agostinho, policial militar. Surpreendido e com receio de ser repreendido por seus pais, ofereceu cinco mil reais ao policial para que não fosse preso.

Diante dessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A) não se identifica a prática do crime de corrupção ativa por Tomás, em razão da impossibilidade de prisão em flagrante pelo uso de substância entorpecente;

B) o crime de corrupção ativa será consumado no momento da aceitação da oferta por parte de Agostinho. Em caso de recusa do policial, haverá mera tentativa;

C) Agostinho somente poderia conduzir Tomás à Delegacia de Polícia pelo flagrante relativo ao crime de corrupção ativa, uma vez que não há crime de uso de substância entorpecente;

D) ao contrário do crime de corrupção ativa cometido por Tomás, que é formal, o crime de corrupção passiva exige para a consumação o efetivo recebimento da vantagem, para si ou para outrem;

E) Tomás praticou o crime de corrupção ativa ao oferecer o dinheiro a Agostinho para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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