Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995124 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.

Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 995132 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

A respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.

B) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

C) É possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.

D) Atualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.

E) A prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.

#Questão 995134 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em:

A) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C) praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

D) abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

#Questão 995137 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

Em consonância com o Código Penal, o crime de corrupção passiva consiste em:

A) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

C) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E) facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

#Questão 995138 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:

A) Excesso de exação.

B) Extravio.

C) Peculato mediante erro de outrem.

D) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

E) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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