Questões de Direito Penal da FAUEL

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#Questão 995132 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

A respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.

B) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

C) É possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.

D) Atualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.

E) A prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.

#Questão 643911 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

A) O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

B) Não se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

C) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

D) Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

E) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

#Questão 644320 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato, vez que se trata de crime comum.

B) O delito de tráfico de influência é crime formal, de consumação antecipada, de modo que a obtenção da vantagem configura-se como mero exaurimento do crime.

C) Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D) A discordância ou mesmo a indignação com a demora ou a ineficiência da prestação de serviço público, expressa verbalmente diante de funcionário público, não configura, por si só, o crime de desacato.

E) Aquele que importar ou exportar mercadoria proibida pratica o delito de contrabando.

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