Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995183 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), é INCORRETO afirmar:

A) O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude.

B) O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida.

C) O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.

D) A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.

#Questão 995184 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre os crimes contra a honra, assinale a assertiva CORRETA:

A) É sempre admissível, em se tratando do delito de difamação, a exceção da verdade.

B) A injúria se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da ofensa irrogada.

C) No caso da injúria, a circunstância de a vítima ser maior de 60 anos ou portadora de deficiência configura causa de especial aumento de pena.

D) Em todas as espécies de delito contra a honra, a retratação cabal pelo querelado, antes da sentença, isenta de pena.

#Questão 995185 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena.

B) A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto.

C) A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido.

D) A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito.

#Questão 995186 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:

A) Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.

B) Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).

C) O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.

D) A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.

#Questão 995187 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

A) Na extorsão, em sua forma “simples” (art.158, caput, do Código Penal), a vantagem indevida exigida pode ser de qualquer natureza.

B) Na extorsão, a lei penal não distingue, na causa de especial aumento de pena, entre arma “própria” e “imprópria”.

C) Conforme jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, a apreensão e perícia da arma, para fins de agravamento da pena do roubo, são imprescindíveis, não se admitindo outros meios de prova.

D) No furto mediante fraude, o ofendido, enganado, entrega a coisa com ânimo definitivo.

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