Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q1108289

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal Teoria Geral do Delito + 1

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Analise as afirmativas sobre aspectos legais do socorro em emergências:

I. O motorista socorrista pode responder civil e penalmente caso haja negligência ou imprudência na condução, resultando em agravos ao paciente.
II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público dispensa a responsabilização do motorista no desempenho de atividades oficiais.
III. A recusa injustificada de atendimento a uma vítima em situação de risco pode configurar omissão de socorro, passível de responsabilização.
IV. O serviço pré-hospitalar deve respeitar a intimidade e privacidade do paciente, mesmo em situações de urgência.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I, III e IV, apenas. B II e III, apenas. C I e II, apenas. D II, III e IV, apenas.

2 Q913528

Direito Penal Desistência voluntária e arrependimento eficaz Arrependimento posterior Tipicidade + 3

Ano: 2023

Banca: IADES

Um homem que adquiriu legalmente uma pistola e que tem porte de arma deferido pela Polícia Federal pretendia matar uma pessoa. Aguardava seu alvo em local que julgou propício para os disparos, quando decidiu escolher outra oportunidade, em razão da grande quantidade de pessoas que ali circulavam na ocasião.
Essa conduta configura

A arrependimento posterior. B crime tentado. C desistência voluntária. D arrependimento eficaz. E ato preparatório impunível.

3 Q913037

Direito Penal Tipicidade Teoria Geral do Delito Conduta: ação / omissão + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os modelos de conceituação de ação, assinale a opção correta.

A De acordo com o modelo estratégico de ação, esta é um ato de fala, traduzido na forma de um discurso, com pretensão de validade.
B De acordo com o modelo causal de ação, esta consiste no movimento corpóreo que produz modificação no mundo exterior, o que permite diferenciar crimes comissivos e omissivos, bem como crimes materiais, formais e de mera conduta.
C De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo.
D De acordo com o modelo social de ação, cujo principal formulador é o alemão Günther Jakobs, a ação é uma conduta socialmente irrelevante, ou seja, incapaz de ser objeto de um juízo de valor ou intervir no círculo jurídico de outrem, o que permite excluir de seu conceito fatos ou fenômenos que independam da vontade do sujeito.
E De acordo com o modelo funcional de ação, o elemento central da ação é a base material da conduta, o que permite a análise do crime como lesão a bem jurídico.

4 Q910438

Direito Penal Desistência voluntária e arrependimento eficaz Consumação e tentativa Arrependimento posterior + 6

Ano: 2023

Banca: FCC

A parte geral do Código Penal estabelece:

A O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados. B Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. C O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre serão puníveis, ainda que o crime sequer tenha sido tentado. D Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a conclusão do inquérito penal, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade. E Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

5 Q997464

Direito Penal Teoria Geral do Delito Conceito de crime

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Considera-se infração penal tentada quando, iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção.

6 Q997399

Direito Penal Antijuridicidade Teoria Geral do Delito Legítima defesa + 3

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Um crime é toda conduta ilícita ou antijurídica, típica e culpável, assim prevê a teoria do crime no Direito Penal, porém, algumas condutas podem ser típicas, ou seja, previstas em um tipo penal, mas podem não ser ilícitas, quando praticadas em algumas circunstâncias. Com base nessa afirmação, selecione a alternativa que não se enquadrar nela:

A O agente não faz a ingestão de bebidas alcoólicas querendo embriagar-se, mas, deixando de observar o seu dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nessa hipótese, o agente, por descuido, por falta de costume ou mesmo sensibilidade do organismo, embriaga-se sem que fosse a sua intenção colocar-se nesse estado. B Quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. C Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na situação) ou imperícia (agiu sem habilidade ou qualificação técnica). D Aquele que repele agressão injusta atual ou iminente de direito próprio ou alheio com reação e uso moderado dos meios necessários. E Não há crime quando o indivíduo praticar a conduta em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

7 Q997097

Direito Penal Teoria Geral do Delito Conceito de crime

Ano: 2022

Banca: FGV

Dentro da teoria geral do crime, entende-se por “crimes de empreendimento” aqueles em que:

A todas as elementares do tipo penal precisam ser praticadas para que o resultado seja alcançado; B o agente pratica os atos de execução, mas a configuração do crime depende da colaboração da própria vítima; C há exigência de reiteração da conduta e finalidade de obtenção de lucro; D o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito, prevendo a mesma pena para ambas as modalidades; E o crime é cometido por meio da profissão lícita do agente, como meio para realizar uma conduta criminosa.

8 Q996739

Direito Penal Tipicidade Teoria Geral do Delito

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que

A se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral. B a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena. C se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima. D a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços. E o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.

9 Q996706

Direito Penal Teoria Geral do Delito Conceito de crime

Ano: 2022

Banca: FGV

O conceito de tipo penal formulado pelo penalista alemão Hans Welzel consiste numa figura puramente conceitual com pretensões de descrição concreta da conduta proibida. Os tipos penais podem ser classificados de formas diversas pela dogmática jurídico-penal.
Acerca do tema, assinale a afirmativa incorreta.

A O crime plurissubsistente pressupõe concurso necessário, isto é, exige o concurso de, no mínimo, duas pessoas. B O crime omissivo próprio consiste no fato de o agente deixar de realizar determinada conduta, tendo a obrigação jurídica de fazê-lo. C O crime habitual é constituído de uma reiteração de atos, penalmente indiferentes de per si, porém, em seu conjunto caracterizam um delito único. D O crime permanente é aquele crime cuja consumação se prolonga no tempo. E O crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, não podendo utilizar-se de interposta pessoa.

10 Q996669

Direito Penal Culpabilidade Teoria Geral do Delito Inimputabilidade pela embriaguez

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequências jurídicopenais, e considerando a legislação penal, bem como a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A Extinta a punibilidade do agente inimputável ou semi-imputável, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. B A embriaguez culposa decorrente do uso do álcool autoriza a redução de um a dois terços da pena do agente. C A emoção e paixão, quando violentas, podem excluir a imputabilidade penal ou servir como atenuante inominada. D Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, cessando a menoridade penal à meia-noite do dia em que o agente completa 18 (dezoito) anos. E A embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal é somente aquela decorrente do uso de álcool.

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