Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995226 - Direito Penal, Noções Fundamentais, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

B) Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

C) O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

D) A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.

E) O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

#Questão 995234 - Direito Penal, Crimes contra a família, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qual é menor de idade.

Nesse caso,

A) fica configurado o crime de falsidade ideológica, qualificado pelo assentamento de registro civil.

B) Gabriel responderá pelos crimes de falsificação e uso de documento público.

C) Gabriel cometeu alteração de documento particular por se tratar de registro civil de nascimento já existente e sigiloso.

D) há evidente sonegação do estado de filiação com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.

E) se Gabriel tiver praticado o crime por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

#Questão 995235 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

Fernando praticou conduta criminosa contra a administração da justiça utilizando-se de nome suposto, o que configura causa de aumento de pena nesse tipo penal. Da leitura dessa situação conclui-se que Fernando praticou o crime de

A) denunciação caluniosa.

B) comunicação falsa de crime ou de contravenção penal.

C) reingresso de estrangeiro expulso.

D) patrocínio simultâneo ou tergiversação.

E) E coação no curso do processo.

#Questão 995236 - Direito Penal, Antijuridicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

A) Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.

B) É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C) Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.

D) Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

E) O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

#Questão 995237 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.
Nessa situação hipotética,

A) o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.

B) a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

C) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.

D) o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa.

E) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

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