Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal

A O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal. B Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal. C O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena. D A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.  E O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.