Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995243 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

#Questão 995244 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A) Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.

B) Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.

C) A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.

D) Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.

#Questão 995248 - Direito Penal, Antijuridicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

A) Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.

B) É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C) Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

D) Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.

E) O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

#Questão 995249 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.
Nessa situação hipotética,

A) a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

B) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.

C) o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.

D) o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa.

E) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

#Questão 995250 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

A) É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

B) Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

C) O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

D) São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

E) Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

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