Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995203 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Uma página das redes sociais, promotora da ideologia nacional socialista, está publicando anúncios para comercializar distintivos da cruz suástica, a fim de serem colocados em peças de vestuário, mochilas, automóveis, objetos de uso pessoal etc.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Tal conduta é punível com pena de detenção.

B) O juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.

C) Embora tal comercialização seja proibida, em razão da liberdade de expressão, a publicação na rede social não pode ser retirada do ar.

D) A cessação da publicação somente pode ser requerida pelo Ministério Público, titular da ação penal.

E) O material apreendido pode ser destruído após a prolação da sentença penal condenatória de 1º grau.

#Questão 995217 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

A) advertência sobre os efeitos das drogas.

B) prisão simples.

C) detenção.

D) reclusão.

E) perda de bens e valores.

#Questão 995218 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

A) o crime de tortura admite a forma culposa.

B) somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

C) o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

D) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

#Questão 995219 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

A) deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

B) prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

C) submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

D) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

E) adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

#Questão 995220 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre os crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta:

A) O roubo impróprio é punido de forma atenuada em comparação ao roubo próprio.

B) O crime de latrocínio restará consumado se, em decorrência da grave ameaça empregada para a subtração da coisa, a vítima morre de ataque cardíaco.

C) O crime de latrocínio restará consumado ainda que o resultado morte da vítima decorra de culpa e não do dolo de matar.

D) O furto de uso, embora sem previsão expressa legal, mas reconhecido na jurisprudência e doutrina, implica punição diminuída, se restar evidenciado a ausência de dolo de subtrair.

E) O crime de dano restará caracterizado se o agente destrói coisa própria em poder de terceiro, qualquer que seja a razão da posse.

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