Questão Q995217
2022 VUNESP PC-RR
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil • PC-RR

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem auto

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

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