Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994898 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, apenas.

#Questão 994903 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Acerca da reincidência, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Classifica-se como reincidente aquele que comete um crime tendo cometido outro anteriormente.
( ) Os crimes militares próprios devem ser considerados na aferição da reincidência.
( ) A reincidência não produz os seus efeitos se houverem decorrido mais de cinco anos entre o crime anterior e o mais recente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

A) F, F e F.

B) V, F e F.

C) F, V e V.

D) V, V e F.

E) V, F e V.

#Questão 994904 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

João e Paulo são empregados do setor financeiro de uma empresa pública sobre cuja conta bancária Paulo tem poder de gestão.
Para aliviar os problemas financeiros de Paulo, João sugere que ele saque, da conta bancária da empresa, R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não estão contabilizados, de modo que dificilmente alguém notaria a falta desse resíduo financeiro. Paulo agradece a ideia do colega, saca o dinheiro e paga a alguns credores.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) João é partícipe do crime de peculato cometido por Paulo.

B) João e Paulo cometeram o delito de apropriação indébita.

C) Paulo não pode ser autor do crime de peculato, pois não é classificado como funcionário público para fins penais.

D) João cometeu o delito de corrupção ativa ao instigar um funcionário público a obter vantagem indevida.

E) Paulo será isento de pena se, antes do trânsito em julgado da condenação, restituir à empresa pública todo o valor sacado.

#Questão 994905 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

O princípio da intranscendência da pena veda que

A) o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

B) uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.

C) em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.

D) o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

E) se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.

#Questão 994906 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Processo Legislativo

Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à configuração dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019, de modo a evitar a sua prática. Após algumas reuniões, o grupo concluiu que:
I. o especial fim de agir deve estar presente para o enquadramento de qualquer conduta na tipologia legal;
II. o elemento normativo da culpa é admitido em caráter excepcional, exigindo que o especial conhecimento da ilicitude decorra de dever funcional expresso;
III. a divergência na avaliação de fato impede a configuração da infração penal; e
IV. o exercício temporário de função pública, junto a qualquer estrutura estatal de poder, em razão de determinação legal, afasta a figura do sujeito ativo do crime.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.869/2019, em relação às conclusões do grupo de discussão, está correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I, III e IV, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e IV, apenas.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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