O princípio da intranscendência da pena veda que

A o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos. B uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior. C em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles. D o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança. E se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.