Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994797 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a seguinte conduta:

A) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

B) iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

C) utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que importou fraudulentamente

D) adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos

#Questão 994798 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 994799 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:

A) crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro

B) crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro

C) crime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

D) crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro

#Questão 994809 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A pena deverá ser aumentada de um a dois terços, se as condutas típicas descritas na lei de lavagem de dinheiro forem cometidas de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

B) A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro, exceto quando for isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento

D) A pena do crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime

#Questão 994811 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:

A) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

B) utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal

C) desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira

D) exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

Questões de Direito Penal do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo