Questão Q994798
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal • Prefeitura de Dourados - MS

Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da cond

Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:

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