Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994781 - Direito Penal, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

A) Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

B) Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

C) Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

D) Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

E) Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

#Questão 994782 - Direito Penal, Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

A) O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

B) O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

C) Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

D) A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

E) O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

#Questão 994783 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A) O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B) O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C) Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D) O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E) O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

#Questão 994784 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

A) Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

B) Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

C) O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

D) A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

E) O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

#Questão 994785 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e III, apenas.

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