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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994698 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:

A) associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;

B) constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

C) associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;

D) constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

E) constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.

#Questão 994699 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A) admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

B) considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C) aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

D) aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

E) aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

#Questão 994700 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A) os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;

B) o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

C) os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;

D) o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;

E) a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

#Questão 994701 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

A prefeita Rebeca, juntamente com a secretária municipal Raquel, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com vistas a direcionarem determinado procedimento licitatório à empresa de Renato, empresário e parente em comum de ambas, ofereceram vantagem econômica consistente em R$ 50.000,00 à licitante e empresária Sofia para que esta desistisse da licitação. Sofia desistiu em razão de ter aceitado o referido valor, sendo o certame licitatório vencido pela empresa de Renato.
Sob o prisma penal, é correto afirmar, em relação às condutas de Rebeca, Raquel e Sofia, que:

A) Rebeca e Raquel cometeram o crime de corrupção ativa, e Sofia, o de corrupção passiva;

B) Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção ativa;

C) Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e a conduta de Sofia é penalmente atípica;

D) Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção passiva;

E) Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia incorre nas mesmas penas do crime de afastamento de licitante.

#Questão 994702 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

B) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

C) no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

D) nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

E) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

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