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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994637 - Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante regular manifestação, os empregados Daniel e Júlio participavam de um ato de greve com mais 10 pessoas, todos trabalhadores da “empresa X”.
Em um dado momento, policiais que estavam no local para garantir a segurança do ato, abordaram Daniel e Júlio, e constataram que este último portava um canivete no bolso. Conduzidos à Delegacia, Daniel e Júlio foram indiciados pelo crime de paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, em concurso de pessoas, na forma do art. 200 c/c art. 29, caput, ambos do CP.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Daniel e Júlio praticaram o crime de paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, em concurso de pessoas, nos moldes do art. 200 c/c art. 29, caput, ambos do CP, visto que estavam juntos e em conluio no ato de greve, portando um deles arma branca, com flagrante intenção de perturbação da ordem.

B) Daniel não cometeu crime. Entretanto, Júlio praticou o crime de paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, nos moldes do art. 200, do CP, visto que estava em ato de greve, portando arma branca, com flagrante intenção de perturbação da ordem.

C) Todos os 10 empregados, Daniel e Júlio cometeram o crime de paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, previsto no art. 200, do CP. O concurso de, pelo menos, três empregados é elementar do tipo penal previsto no art. 200, do CP, não incidindo portanto a figura do art. 29, caput do CP.

D) Daniel e Júlio cometeram o crime de paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, previsto no art. 200, do CP, sem a incidência da figura do art. 29, caput do CP. Isso porque o concurso de, pelo menos, três empregados é elementar do tipo penal previsto no art. 200, do CP, não incidindo portanto a figura do art. 29, caput do CP.

E) Não houve crime de paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, tendo em vista que o simples porte de arma branca no bolso durante a manifestação de greve não configura a violência prevista no Art. 200, do CP.

#Questão 994638 - Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Insatisfeito com sua remuneração e carga horária de trabalho como empregado da “empresa X”, Bernardo convence seus colegas de trabalho a iniciarem uma greve regular.
Na hipótese, ao ser questionado se é correto afirmar que Bernardo cometeu crime(s) de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto(s) no art. 197, do CP, você deve responder, corretamente, que

A) não, Bernardo não cometeu crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, do CP, uma vez que o tipo penal exige, para sua caracterização, o emprego de violência ou grave ameaça para forçar alguém a aderir ao movimento.

B) sim, Bernardo cometeu crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, do CP, visto que, ao convencer seus pares, Bernardo violou a liberdade de trabalho de seus colegas.

C) não, Bernardo agiu em estado de necessidade, que é uma excludente da ilicitude, prevista no art. 23, I c/c art. 24, do CP.

D) não, Bernardo não cometeu crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, do CP, uma vez que não logrou êxito em convencer seus pares a aderirem ao movimento de greve.

E) sim, Bernardo cometeu crimes de atentado contra a liberdade de trabalho, em concurso formal, nos termos do art. 197, na forma do art. 70, ambos do CP.

#Questão 994647 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas.

A) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; e o seu término darse-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

B) A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Mas a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

C) Somente as internações involuntárias e suas respectivas altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

D) É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras desde que mediante a autorização de familiares e ou responsáveis e sob a orientação e acompanhamento médico especializado.

#Questão 994648 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as seguintes pessoas em decorrência de suas atividades profissionais.

A) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B) Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.

C) Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

D) Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

#Questão 994697 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

A) a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;

B) não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;

C) a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;

D) não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;

E) extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.

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