Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994776 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

A) A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

B) O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

C) A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

D) A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

E) O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

#Questão 994777 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A) A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B) A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C) A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D) A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E) Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

#Questão 994778 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

A) O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

B) Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

C) Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

D) O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

E) O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

#Questão 994779 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

A) Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

B) Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

C) Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

D) É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

E) As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

#Questão 994780 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Assinale a opção que descreve um caso de perempção.

A) A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.

B) A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.

C) A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.

D) O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.

E) Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.

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