Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994786 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

B) Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

C) A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

D) Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

E) Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

#Questão 994787 - Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

A) Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

B) Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

C) Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

D) O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

E) O incorretamente denominado “tra?fico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

#Questão 994788 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a afirmativa correta.

A) O passageiro de ônibus que se masturba e ejacula sobre uma passageira distraída comete uma contravenção penal.

B) A remoção sorrateira do preservativo, durante o ato sexual inicialmente consentido, é fato punível como estupro.

C) O oferecimento de denúncia por crime de assédio sexual independe da representação da pessoa ofendida.

D) O consentimento da vítima é causa de justificação no caso da prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

E) Aquele que induz menor de 14 anos a satisfazer o desejo sexual de alguém é punível a partir do início da realização do ato libidinoso em questão.

#Questão 994789 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca do crime de roubo, assinale a afirmativa correta.

A) Há roubo tentado se o agente constrange alguém, mediante grave ameaça, a entregar-lhe coisa alheia móvel, mas não a obtém porque é surpreendido em flagrante pela polícia.

B) Não incide a causa de aumento da pena por emprego de arma de fogo se o agente usa uma arma de brinquedo.

C) O tipo penal está perfeito a partir do momento em que o agente tem a posse mansa e pacífica da coisa roubada.

D) O agente responde por roubo e homicídio, em concurso formal de crimes, se a violência empregada para subtrair a coisa terminar por causar a morte do ofendido.

E) Aplica-se a pena do furto qualificado se o agente emprega violência ou a grave ameaça logo após a subtração da coisa, para assegurar a sua posse.

#Questão 994790 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Enfurecido com a infidelidade de Lia, sua noiva, Rui decide ir, à noite, ao apartamento dela para confrontá-la. Ao avistar, na rua, um carro quase idêntico ao de Lia, Rui toma uma pedra e inscreve insultos contra ela na lataria do veículo. Enquanto riscava a pintura, Rui constata que a placa do veículo não corresponde à do carro de Lia.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Rui cometeu um crime culposo, pois agiu em erro quanto ao objeto do delito de dano.

B) A pena de Rui deve ser diminuída em razão do erro na execução do crime.

C) O erro sobre a identidade do automóvel não torna o fato atípico por ausência de dolo.

D) Rui é inimputável, uma vez que cometeu o erro impelido por violenta emoção.

E) O desconhecimento da real identidade do bem danificado exclui a culpabilidade de Rui.

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