Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994869 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

No tocante ao erro na teoria do crime, é correto afirmar que:

A) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima;

B) o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta de pena, mas poderá diminuí-la de 1/3 a 2/3;

C) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei;

D) o erro determinado por terceiro, se evitável, implica isenção de pena para o terceiro que determinou o erro;

E) o erro de tipo implica exclusão da culpabilidade na hipótese de estrito cumprimento de dever legal.

#Questão 994870 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:

A) genocídio;

B) estupro;

C) furto qualificado pelo emprego de explosivo;

D) constituição de milícia privada;

E) falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

#Questão 994871 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

No tocante aos institutos da tentativa e consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, é correto afirmar que o agente:

A) que, após iniciar os atos de execução, voluntariamente, impede que o resultado se produza, responderá pelo resultado pretendido inicialmente;

B) que, por ato voluntário, repara o dano causado, em crime praticado com violência à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3;

C) que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos até então praticados;

D) responde pela tentativa, nos crimes culposos, ao não observar o dever de cuidado a que estava obrigado;

E) não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

#Questão 994872 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Marcelo e Paulo são sócios-administradores de uma sociedade empresária do ramo de equipamentos e materiais elétricos. Armando, amigo de Marcelo, é presidente de autarquia que tem como objeto estudos técnico-científicos em tecnologia. Visando a equipar os laboratórios de pesquisa do ente autárquico, Armando realiza contratação da referida sociedade empresária para a entrega de duzentos rolos de cabeamento de cobre. No entanto, Armando, Marcelo e Paulo ajustaram entre si a entrega, de fato, de apenas cem rolos de cabeamento de cobre, embolsando e rateando o valor correspondente aos cem rolos restantes.

Quanto à tipicidade em relação aos envolvidos Marcelo e Paulo, é correto afirmar que:

A) não responderão criminalmente, em razão de não serem funcionários públicos e não deterem o poder decisório sobre a contratação;

B) responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato;

C) responderão pelo crime de corrupção ativa em sua forma consumada;

D) responderão pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, em concurso material;

E) responderão pelos crimes de fraude em licitação ou contrato em concurso com o crime de corrupção ativa.

#Questão 994873 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A) comete o crime de concussão, em sua forma tentada, o funcionário público que, fora da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida, porém não chega a recebê-la;

B) comete o crime de corrupção ativa o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico;

C) considera-se atípica penalmente a conduta de quem se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;

D) comete o crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que o sabe indevido;

E) considera-se atípica penalmente a modalidade culposa do crime de peculato.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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