Questões de Direito Penal

#Questão 1094875 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

A Lei n^o 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações.

I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.

II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.

III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.

IV. Os crimes previstos na Lei n^o 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.

A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:

A)

I e II.

B)

I, II e IV.

C)

I e III.

D)

III e IV.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 1094877 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

O artigo 140 do Código Penal Brasileiro, trata do crime de injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. A ofensa se torna mais grave quando envolve elementos discriminatórios, como raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Considerando o crime de injuria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, pode-se afirmar que:

A)

A injúria racial, ao contrário do crime de racismo, é considerada um crime menos grave e prevista após um determinado período, podendo ser punida com penas alternativas.

B)

O crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável, sendo equiparado ao crime de racismo em sua gravidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

C)

Para que uma injúria racial se configure, é necessário que a ofensa ocorra em público e tenha testemunhas, pois do contrário será apresentada apenas como injúria simples.

D)

O crime de injúria exige que a vítima comprove, em juízo, que a ofensa teve um impacto concreto em sua vida social, sendo necessário demonstrar que sua reputação foi prejudicada

E)

O crime de injúria racial ocorre apenas por ofensas verbais, não se aplicando a gestos, mensagens escritas ou publicações em redes sociais.

#Questão 1095017 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente Municipal de Trânsito

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um motorista oferece propina a um Agente Municipal de Trânsito para que ele não aplique multa por excesso de velocidade, o motorista está praticando o crime de:

A)

Contrabando.

B)

Corrupção ativa.

C)

Peculato.

D)

Tráfico de influência.

E)

Concussão.

#Questão 1097136 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

A)

Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.

B)

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.

C)

Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.

D)

Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.

#Questão 1097302 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

Tendo por norte o Sisnad, considere as assertivas a seguir.

I. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
IV. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A)

II, III e IV, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II e IV, apenas.

E)

I, II e III, apenas.

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