Questões de Direito Penal

O agente público que se omitir ao presenciar um ato de tortura pode ser responsabilizado criminalmente.

O crime de tortura pode ocorrer tanto em contexto estatal, como em presídios e delegações, quanto em situações privadas, como violência doméstica.

A condenação por crime de tortura implica a perda do cargo público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A pena pelo crime de tortura não pode ser compensada por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. 

Para que se configure o crime de tortura, é necessário que a violência tenha causado a morte da vítima.

Física.

Psicológica.

Sexual.

Institucional.

Patrimonial.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - detenção, de um a quatro anos, ou multa.

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - reclusão, de seis meses a seis anos.

Matar alguém: Pena - detenção, de seis a vinte anos.

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – reclusão, de três meses a um ano.

Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Qualquer indivíduo que atue em projeto voluntário sem vínculo com órgão público.

Quem receba mandato eletivo sem investir-se de atribuições executivas ou legislativas.

Sujeito investido em cargo, emprego ou função em entidade estatal ou empresa controlada pelo poder público.

Pessoa vinculada a representações comerciais privadas, sem qualquer participação da administração.