Questões de Direito Penal

#Questão 912704 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A) Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

B) As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

C) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

D) Não tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativa

#Questão 912705 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

B) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal

C) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

D) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

#Questão 912706 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação à Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

A) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

B) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade

C) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

D) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

#Questão 912713 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.

A) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

B) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

D) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

#Questão 912755 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

B) O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

C) O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

D) A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

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