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Questões de Direito Penal

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Listagem de Questões de Direito Penal

#Questão 912260 - Direito Penal, Reabilitação criminal, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A) Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

B) Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.

C) Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.

D) Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.

#Questão 912261 - Direito Penal, Livramento Condicional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A) a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.

B) não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.

C) aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.

D) que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

#Questão 912450 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A) Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

B) O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.

C) Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

D) Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.

E) O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

#Questão 912451 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A) pratica crime de prevaricação.

B) pratica crime de corrupção ativa.

C) pratica crime de corrupção passiva.

D) apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão.

E) não pratica crime, apenas infração administrativa.

#Questão 912456 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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