Questões de Direito Penal

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Considere que Carlos tenha sido preso ao tentar comprar produtos eletrônicos, utilizando cédulas grosseiramente falsificadas, em uma loja de departamentos localizada dentro de um shopping. Nesse caso, Carlos cometeu o crime de moeda falsa e deverá ser julgado pela justiça federal.

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.

Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.

Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de segurança, uma vez que o Código Penal adota, em relação à imputabilidade penal, o critério biológico. 

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.

Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.