Questão
Q1090426
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item...
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.
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