Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item...

#Questão 1090426 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.


Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional. 

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