Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item...

#Questão 1090424 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.


Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

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