Questões de Direito Penal

#Questão 1097437 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:

A)

Cuidados constantes na aplicação de recursos orçamentários, sem apropriação de valores.

B)

Repasse de verbas mediante convênios oficiais com plena prestação de contas e supervisão.

C)

Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes.

D)

Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e patrimonial, com precisão técnica

#Questão 1099223 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal Sanitário

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

A)

Advocacia administrativa.

B)

Condescendência criminosa.

C)

Usurpação da função pública.

D)

Prevaricação.

#Questão 1099246 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 1100287 - Direito Penal, Sanções penais, FADESP, 2025, UNIFESSPA,

Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, ele estará sujeito a uma pena de reclusão de

A)

dois a doze anos e multa.

B)

dez anos e multa.

C)

cinco a dez anos.

D)

três a sete anos e multa.

E)

cinco a quinze anos.

#Questão 1100304 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Durante investigação sobre o furto qualificado de joias em uma residência, Mevinho, o rei do furtinho, foi informalmente abordado por policiais militares, fora do ambiente da delegacia, tendo relatado, de maneira espontânea, que havia praticado o crime sozinho. No entanto, quando formalmente ouvido na delegacia, permaneceu em silêncio. Em juízo, assistido por defensor, negou a prática do delito, alegando que havia sido coagido psicologicamente durante a abordagem policial. A sentença reconheceu Mevinho como culpado, mas o juiz não aplicou a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, sob o fundamento de que a confissão feita de forma informal, sem confirmação posterior, não se equipara à confissão extrajudicial válida. Com base nesse cenário e no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A)

A confissão feita a policiais militares, ainda que fora de ambiente formal, constitui confissão extrajudicial válida e impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

B)

A simples admissão informal do crime, posteriormente retratada e negada em sede policial e judicial, não se equipara à confissão espontânea para fins de atenuação da pena.

C)

A confissão informal, mesmo retratada, deve ser considerada para fins de atenuante sempre que for corroborada por outras provas nos autos.

D)

A jurisprudência entende que qualquer manifestação inicial do acusado, ainda que informal e desmentida depois, deve ser premiada com a atenuante da confissão.

E)

Ainda que retratada, a confissão informal em qualquer fase do processo será obrigatoriamente considerada para concessão da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

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