Questões de Direito Penal da FADESP

#Questão 1100287 - Direito Penal, Sanções penais, FADESP, 2025, UNIFESSPA,

Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, ele estará sujeito a uma pena de reclusão de

A)

dois a doze anos e multa.

B)

dez anos e multa.

C)

cinco a dez anos.

D)

três a sete anos e multa.

E)

cinco a quinze anos.

#Questão 1116875 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FADESP, 2025, UNIFESSPA,

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº

A)

205 da Constituição Federal, de 1988.

B)

103 da Lei nº 13.964, de 2019.

C)

148 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

D)

212 do Decreto nº 1.171, de 1994.

E)

319 do Decreto nº 2.848, de 1940.

#Questão 994943 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:

A) De acordo com a Lei 8137/90, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 (dez) nem superior a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional.

B) não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, pois o bem jurídico protegido é a higidez do Sistema Tributário Nacional.

C) o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.

D) induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente é crime com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos ou multa.

E) extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

#Questão 994944 - Direito Penal, Pena de multa, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

A) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.

B) a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.

C) a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.

D) desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.

E) transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

#Questão 994945 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:

A) no caso do agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a idade é circunstância que sempre atenua pena.

B) a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

C) no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

D) no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

E) na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

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