Por questões pessoais, um servidor público...

#Questão 1116875 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FADESP, 2025, UNIFESSPA,

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº

205 da Constituição Federal, de 1988.

103 da Lei nº 13.964, de 2019.

148 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

212 do Decreto nº 1.171, de 1994.

319 do Decreto nº 2.848, de 1940.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens