Questões de Direito Penal

#Questão 1101538 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A)

incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

B)

no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

C)

a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

D)

não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

E)

para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

#Questão 1101539 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

A)

se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica

B)

equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública

C)

só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo

D)

por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria

E)

a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

#Questão 1102049 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

A)

Advocacia administrativa.

B)

Descaminho.

C)

Violação do sigilo funcional.

D)

Tráfico de influência.

#Questão 1102198 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Técnico em Informática

#Questão 1104715 - Direito Penal, Lesões Corporais, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Guarda Civil Municipal - Masculino

Melvio, que estava discutindo com sua irmã Maria, com quem convive, e acabou desferindo um tapa contra a face dela. Maria sofreu um hematoma muito pequeno no canto do olho. Assinale a alternativa correta:

A)

Se trata da infração penal Vias de Fato

B)

Se trata do crime de Lesão Corporal Gravíssima, pois foi contra sua irmã

C)

Se trata do crime de Ameaça, pois o ato gerou um enorme temor em Maria

D)

Se trata do crime de Lesão Corporal, tendo em vista o pequeno hematoma sofrido

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