Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 816489 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

A) não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.

B) podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.

C) devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.

D) são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.

E) podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

#Questão 816568 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

A) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.

B) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.

D) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

E) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

#Questão 816585 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

O art. 1o da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

A) sistema político, forma de Estado e forma de governo.

B) forma de governo, sistema político e sistema jurídico.

C) forma de governo, forma de Estado e regime de governo.

D) sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.

E) forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

#Questão 816599 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

B) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores.

C) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

D) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional.

E) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

#Questão 816652 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

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