Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

A) não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

B) deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

C) não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

D) não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

E) pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

#Questão 816266 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de

A) pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual.

B) auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal.

C) médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal.

D) procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados.

E) auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.

#Questão 816267 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

A) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.

B) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.

C) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.

D) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.

E) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

#Questão 816441 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

A) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.

B) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.

C) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.

D) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.

E) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

#Questão 816470 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

A) devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

B) compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

C) pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

D) definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

E) são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

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