Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563076 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder

A) constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B) constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da República.

C) legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.

D) legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.

E) constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

#Questão 563077 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

A) A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

B) Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Vice-Procurador- Geral Eleitoral.

C) Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores de Justiça no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para um mandato de dois anos.

E) O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Estadual respectivo.

#Questão 563063 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,

A) Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

C) Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.

D) Correição Parcial ao Supremo Tribunal Federal.

E) Representação ao Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 563097 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

A) ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.

B) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.

C) ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.

D) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.

E) à Justiça Federal de primeira instância.

#Questão 563098 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

A) de eficácia limitada.

B) de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

C) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

D) não autoexecutável.

E) programática.

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