Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 265644 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de

A)

cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

B)

três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

C)

três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D)

cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E)

dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

#Questão 266244 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

#Questão 266246 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito

A) estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

B) municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.

C) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E) municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

#Questão 266250 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais

A) pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras.

B) pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.

C) por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes.

D) pela garantia de manutenção do esquema organizatório- funcional estabelecido pela Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os entes federativos.

E) por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.

#Questão 266254 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

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