Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 289198 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

A) reclusão e detenção.

B) prestação pecuniária, perda de bens e valores e in terdição temporária de direitos.

C) perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.

D) reclusão, detenção e multa.

E) multa e perda do cargo.

#Questão 295288 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, históri co, turístico e paisagístico.

II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.

III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) I e III.

C) II e III.

D) II.

E) I e II.

#Questão 312137 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O conceito de turnos ininterruptos de revezamento diz respeito ao tipo de jornada a que se submete o empregado, caracterizando-se pela alternância periódica de horários em que a referida jornada é prestada. Visando compensar os prejuízos ao trabalhador decorrente dessa modalidade de jornada, o constituinte estabeleceu jornada especial de trabalho de

A) oito horas diárias e quarenta horas semanais.

B) seis horas diárias, salvo negociação coletiva.

C) oito horas diárias, salvo negociação coletiva.

D) seis horas diárias e trinta horas semanais.

E) seis horas diárias em uma semana e oito horas diárias na outra semana, de forma alternada.

#Questão 312533 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Hera, com formação técnica em auxiliar de enfermagem, foi contratada para trabalhar como cuidadora do idoso Thales, comparecendo em sua residência todas as segundas, quartas, sextas e domingos, durante o período de nove meses, até o falecimento de Thales. O pagamento era realizado pela filha de Thales, que também morava na residência, no final do mês, pelo valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de trabalho. Cumpria jornada diária de seis horas. Nesse caso, em

A) função da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem, Hera será considerada empregada urbana de Thales, devendo ser anotado o contrato em CTPS e garantidos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

B) razão do trabalho de cuidadora de pessoa física, Hera será considerada trabalhadora doméstica, mas diante da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem terá os direitos previstos em norma coletiva da categoria dos trabalhadores em estabeleci mentos de saúde.

C) razão da natureza contínua do trabalho e da finalidade não lucrativa à pessoa de Thales, em seu âmbito residencial, Hera será considerada empregada doméstica, com direitos assegurados em lei própria e na Constituição Federal.

D) função de não trabalhar todos os dias da semana e pelo fato de receber salário fixado por dia de trabalho, Hera será considerada trabalhadora avulsa com direitos assegurados no Código Civil.

E) razão da situação peculiar de prestar serviços como cuidadora de Thales e receber de terceira pessoa, Hera não será considerada empregada doméstica ou urbana, mas sim trabalhadora autônoma sem vínculo de emprego.

#Questão 507800 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

A) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

C) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

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