Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 279438 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere: I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente. II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas. III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 279560 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

O Art. 6o da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo que este sofreu duas Emendas Constitucionais, uma em 2000 e outra em 2010. Essas Emendas acrescentaram dois novos direitos sociais ao Art. 6o, que são os direitos

A) ao lazer e à segurança.

B) à acolhida e à renda.

C) à moradia e à alimentação.

D) à convivência familiar e à comunitária.

E) ao trabalho e à previdência social.

#Questão 279562 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Empresa celebrou, por motivo de força maior, acordo diretamente com seus empregados, para redução geral dos salários, equivalente a 30% e durante 60 dias. O Sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento do equivalente à redução salarial. Neste caso, a redução foi considerada

A) inválida porque a Carta Magna garantiu a irredutibilidade salarial, mantendo, nessa parte, a CLT.

B) válida porque levada a efeito mediante acordo com os empregados.

C) inválida porque, de acordo com a Carta Magna, a redução salarial só pode ser estipulada por via de convenção ou acordo coletivo, qualquer que seja a causa ou motivo dela.

D) válida porque houve motivo de força maior e acordo com os empregados.

E) válida, porque a redução salarial provisória não precisa ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

#Questão 279563 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

No modelo sindical atual, é permitido que

A) seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.

B) seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a contribuição sindical prevista em lei.

C) o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.

D) o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.

E) a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.

#Questão 280529 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

A) vetar parcialmente projetos de lei.

B) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) conferir condecorações e distinções honoríficas.

D) decretar e executar a intervenção federal.

E) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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