Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 277373 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

A) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

B) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

C) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

D) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.

E) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

#Questão 277452 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A) legalidade.

B) proporcionalidade.

C) individualização.

D) pessoalidade.

E) dignidade humana.

#Questão 277455 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A) ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B) é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.

C) a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

D) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

E) as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

#Questão 278496 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

O Art. 5o da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

II. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. O acesso à informação é assegurado a todos, independentemente da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, II e IV.

B) II, III e IV.

C) III e IV.

D) I e IV.

E) I, II e III.

#Questão 278503 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada- devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça

A) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.

B) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.

C) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.

D) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.

E) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

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