Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281381 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

A) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.

C) pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.

D) pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.

E) não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

#Questão 282041 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de

A) interpretação autêntica da Constituição.

B) controle concentrado de constitucionalidade.

C) interpretação conforme a Constituição.

D) interpretação analógica da Constituição.

E) integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

#Questão 282165 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,

A) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.

B) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.

C) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposição expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

D) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, ainda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.

E) a vedação não alcança, via de regra, as contribuições sociais, que podem ter mesmo fato gerador de imposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecadação, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

#Questão 282166 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

A) a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.

B) na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C) a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.

D) a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.

E) limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

#Questão 282211 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

A) constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.

B) constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.

C) inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.

D) inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.

E) inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo