Questão Q282041
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

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À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de

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