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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 268429 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 349, com vistas a alterar o dispositivo constitucional relativo à irretroatividade da lei penal, para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Conforme consta do relatório de conferência de assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por 190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

A) possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

B) possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido pela Constituição, para propositura de PEC.

C) poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental.

D) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.

E) não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo constituinte originário ao poder de reforma.

#Questão 272044 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece

A) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

C) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

D) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.

E) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

#Questão 272153 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo

poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.

não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal.

poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.

não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.

poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

#Questão 272161 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida

A) encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.

B) não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.

C) não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.

D) encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.

E) não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

#Questão 272194 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Mikaela foi nomeada para o provimento efetivo do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, sendo que com 3 anos de efetivo exercício, foi aprovada na avaliação especial de desempenho pela competente Comissão. Ao completar 4 anos de efetivo exercício cometeu falta grave disciplinar, foi exonerada e perdeu seu cargo através de processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. Neste caso, a Constituição Federal brasileira foi

desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade, a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade e a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

respeitada, porque apesar de Mikaela possuir estabilidade, a perda do cargo ocorreu mediante processo administrativo regular.

respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 5 anos para a aquisição da estabilidade.

respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 7 anos para a aquisição da estabilidade.

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