Questões de Direito Constitucional da FCC

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

a proteção em face da automação, na forma da lei.

contida.

plena.

limitada.

programática.

exaurida.

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.

moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.

impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.

publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.

isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.