Direito Constitucional - Disposições Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRE CE - Analista Judiciário
Dentre as garantias constitucionais dos juízes está
- a.
a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.
- b.
a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.
- c.
o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.
- d.
o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.
- e.
a estabilidade após três anos de exercício.
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRT 20ª - Técnico Judiciário
Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,
- A.
dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.
- B.
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.
- C.
de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- D.
de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
- E.
de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Direito Constitucional - Diversos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRT 20ª - Analista Judiciário
Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais
- a.
seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.
- b.
seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.
- c.
são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.
- d.
integram a União.
- e.
seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.
Direito Constitucional - Diversos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRE CE - Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades
- a.
subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.
- b.
vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.
- c.
autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.
- d.
autônomas, assim como autônomos são os Estadosmembros e a União Federal.
- e.
autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.
Direito Constitucional - Congresso Nacional - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRE PI - Analista Judiciário
A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir
- a.
as medidas provisórias.
- b.
a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.
- c.
as leis delegadas.
- d.
as audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- e.
o voto direto, universal e periódico.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRE CE - Analista Judiciário
De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal
- a.
pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.
- b.
pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- c.
não pode ser declarada inconstitucional.
- d.
pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.
- e.
pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.
Direito Constitucional - Presidente e Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRT 20ª - Analista Judiciário
Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é
- a.
constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.
- b.
inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.
- c.
inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.
- d.
constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.
- e.
inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.
Direito Constitucional - TSE, TREs e Juízes Eleitorais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002 - TRE CE - Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros, sendo
- a.
cinco deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
- b.
todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal.
- c.
todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
- d.
três deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois eleitos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
- e.
quatro deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
