Questões de Direito Constitucional da FCC

Dentre as garantias constitucionais dos juízes está

  • a.

    a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.

  • b.

    a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.

  • c.

    o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.

  • d.

    o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

  • e.

    a estabilidade após três anos de exercício.

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Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

  • A.

    dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

  • B.

    dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

  • C.

    de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  • D.

    de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

  • E.

    de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

  • a.

    seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

  • b.

    seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

  • c.

    são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

  • d.

    integram a União.

  • e.

    seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.

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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

  • a.

    subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

  • b.

    vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.

  • c.

    autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

  • d.

    autônomas, assim como autônomos são os Estadosmembros e a União Federal.

  • e.

    autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.

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A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir

  • a.

    as medidas provisórias.

  • b.

    a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.

  • c.

    as leis delegadas.

  • d.

    as audiências públicas com entidades da sociedade civil.

  • e.

    o voto direto, universal e periódico.

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De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

  • a.

    pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.

  • b.

    pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

  • c.

    não pode ser declarada inconstitucional.

  • d.

    pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.

  • e.

    pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.

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Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

  • a.

    constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

  • b.

    inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

  • c.

    inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

  • d.

    constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

  • e.

    inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

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De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros, sendo

  • a.

    cinco deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • b.

    todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal.

  • c.

    todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

  • d.

    três deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois eleitos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • e.

    quatro deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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