Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 272545 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

#Questão 272549 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

#Questão 272547 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

#Questão 272570 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela

#Questão 272987 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:

I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar.

III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário.

Está correto o que consta em

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