A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas...

A devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos. B compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato. C pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário. D definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse. E são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.