Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.
No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.
A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.
No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,
Marque a resposta correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre:
A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:
Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
