implantação de política de educação para a segurança do trânsito

fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

exploração dos serviços locais de gás canalizado

autorização para o comércio de material bélico

fomento da produção agropecuária

seguridade social

juntas comerciais

sistema cartográfico

sistema de consórcios

propaganda comercial

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.

a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

Preservar a fauna.

Cuidar da saúde

Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

Fiscalizar as instalações nucleares

Impedir a destruição de obras de arte.

V, V, V, V, F

F, F, V, F, V

V, V, F, F, V

V, F, V, F, V

V, V, V, F, F

Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.